{"id":162,"__str__":"Parecer CFOTC - PARECER C. FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E TOMADA DE CONTAS de 23/02/2024 por Ver(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira (Pres. CFOTC) - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva (Rel. CFOTC) - Ver. Dirceu da Silva (2\u00ba Secr. CFOTC)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/162","metadata":{},"nome":"PARECER C. FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E TOMADA DE CONTAS","data":"2024-02-23","autor":"Ver(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira (Pres. CFOTC) - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva (Rel. CFOTC) - Ver. Dirceu da Silva (2\u00ba Secr. CFOTC)","ementa":"Consoante se depreende no art. 11 da Lei Complementar n.\u00ba 101/2000 \u201cConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o.\u201d\r\n\r\nO presente Projeto ao conceder dispensa exclusivamente dos encargos incidentes sobre os tributos, efetivamente dar\u00e1 maior ensejo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos mesmos.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/162/parecercfotc-plc12024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-28T09:54:11.146055-03:00","materia":183,"tipo":6}