{"id":140,"__str__":"Parecer CFOTC - PARECER C. FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E TOMADA DE CONTAS de 14/12/2023 por Ver. Fernando Lu\u00eds Rabelo Lebron (Presidente CFOTC) - V(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira (Rel. CFOTC) - Ver. Dirceu da Silva (Segundo Secret\u00e1rio CFOTC)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/140","metadata":{},"nome":"PARECER C. FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E TOMADA DE CONTAS","data":"2023-12-14","autor":"Ver. Fernando Lu\u00eds Rabelo Lebron (Presidente CFOTC) - V(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira (Rel. CFOTC) - Ver. Dirceu da Silva (Segundo Secret\u00e1rio CFOTC)","ementa":"ALTERA O INCISO \u00b4\u00b4I`` DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 99 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 \u2013 C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DE CARM\u00d3POLIS DE MINAS- MG PARA CONCEDER ISEN\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS- ISS AS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE UTILIDADE P\u00daBLICA, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE PRESTEM SERVI\u00c7OS NO MUNIC\u00cdPIO DE CARM\u00d3POLIS DE MINAS/MG.","indexacao":"PARECER COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 09, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. \r\nOBJETO: ALTERA O INCISO \u00b4\u00b4I`` DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 99 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 \u2013 C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DE CARM\u00d3POLIS DE MINAS- MG PARA CONCEDER ISEN\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS- ISS AS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE UTILIDADE P\u00daBLICA, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE PRESTEM SERVI\u00c7OS NO MUNIC\u00cdPIO DE CARM\u00d3POLIS DE MINAS/MG.``  \r\nAUTORIA: PODER EXECUTIVO\r\nRELATORA CFOTC: WHATIFFA FRANCIELLY DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nPARECER\r\n O Projeto de Lei visa corre\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o que vem ocorrendo no munic\u00edpio que concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS somente as associa\u00e7\u00f5es culturais, sem fins lucrativos e n\u00e3o a todas as associa\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, sem fins lucrativos que exercem suas atividades em Carm\u00f3polis de Minas-MG.\r\nO Poder Executivo est\u00e1 comprometido em apoiar o trabalho das organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que desempenham um papel fundamental em nossa comunidade. \r\nA isen\u00e7\u00e3o desses tributos permitir\u00e1 que essas institui\u00e7\u00f5es direcionem mais recursos para projetos e programas que beneficiam nossa popula\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e qualidade de vida, defesa e garantia de direitos ou esporte, cultura e lazer, e possuir inscri\u00e7\u00e3o municipal.\r\n\r\nAl\u00e9m de apoiar diretamente as organiza\u00e7\u00f5es existentes, a isen\u00e7\u00e3o de tributos tamb\u00e9m \u00e9 vista como um incentivo para a cria\u00e7\u00e3o de novas institui\u00e7\u00f5es de caridade e filantropia no munic\u00edpio. Espera-se que essa medida estimule a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e promova o desenvolvimento de iniciativas que abordem as necessidades locais de forma mais eficaz.\r\n\r\nPor fim, com rela\u00e7\u00e3o ao impacto financeiro, por se tratar de ato que visa atender o interesse p\u00fablico, atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica por meio de associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, a redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compensada por meio do aumento de receita j\u00e1 previstas na LDO, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o nos anos seguintes.\r\nM\u00c9RITO\r\nO m\u00e9rito deve ser verificado pelos senhores vereadores. Ressalvo que os dispositivos apresentados encontram amparo na legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\n\r\nPelo exposto, OPINO pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar N\u00ba 09 /2023, estando o mesmo em condi\u00e7\u00f5es de ser apreciado e votado, observando o novo impacto financeiro apresentado. \r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 14 de dezembro de 2023. \r\n\r\nVer. Fernando Lu\u00eds Rabelo Lebron\r\nPresidente CFOTC\r\n\r\nV(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira\r\nRel. CFOTC \r\n\r\nVer. Dirceu da Silva\r\n Segundo Secret\u00e1rio CFOTC","arquivo":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/140/parecercfotc9com.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-19T09:52:30.304339-03:00","materia":156,"tipo":6}