{"id":137,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO de 13/12/2023 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jur\u00eddico)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/137","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2023-12-13","autor":"Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jur\u00eddico)","ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 39/2023 \u2013 \u00b4\u00b4Institui o servi\u00e7o de atendimento aos servi\u00e7os de sa\u00fade por meio do aplicativo WhatsApp no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas, denominado \u00b4\u00b4Sa\u00fade na palma da m\u00e3o.`","indexacao":"1-\tRelat\u00f3rio:\r\nTrata-se de solicita\u00e7\u00e3o de parecer realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas/MG sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 39/2023, que \u00b4\u00b4Institui o servi\u00e7o de atendimento aos servi\u00e7os de sa\u00fade por meio do aplicativo WhatsApp no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas, denominado \u00b4\u00b4Sa\u00fade na palma da m\u00e3o.`\r\nN\u00e3o consta pedido de urg\u00eancia.\r\nDiante do exposto, passo a opinar.\r\n2-\tObjetivo do Projeto:\r\nO presente Projeto de Lei Ordin\u00e1ria tem por escopo autorizar \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade a facilitar o acesso \u00e0 sa\u00fade e diminuir o tempo de espera para o atendimento, se valendo de aplicativo de mensagens, facilitando a vida dos mun\u00edcipes. \r\n3-\tFundamenta\u00e7\u00e3o:\r\nInicialmente, verificamos que o projeto analisado \u00e9 de compet\u00eancia municipal em face do que disp\u00f5e o art. 30, incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c/c art. 11, II da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, e art. 12, I da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nColacionamos o art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:\r\nArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:\r\nII - cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;\r\n\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, 1988, reconheceu a sa\u00fade como direito fundamental, vejamos:\r\nArt. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\r\nO direito \u00e0 sa\u00fade, assim posto, imp\u00f5e ao estado a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, \u201cal\u00e9m de ter que garantir acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade \u2013 servi\u00e7os de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, que no Brasil s\u00e3o de responsabilidade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), sistema nacional composto por todos os entes federativos, os quais devem se organizar sob o formato de uma rede interfederativa de servi\u00e7os\u201d\r\nNesse sentido \u00e9 a decis\u00e3o do Exmo. Ministro Celso de Melo, quando do julgamento do AgRG no RE n\u00ba 271.286-8-RS/STF, que disserta: \r\nO direito \u00e0 sa\u00fade, al\u00e9m de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequ\u00eancia constitucional indissoci\u00e1vel do direito \u00e0 vida. O Poder P\u00fablico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atua\u00e7\u00e3o no plano da organiza\u00e7\u00e3o federativa brasileira, n\u00e3o pode mostrar-se indiferente ao problema da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, sob pena de incidir, ainda que por omiss\u00e3o, em censur\u00e1vel comportamento inconstitucional.\r\nPortanto, OPINO que o projeto de Lei em an\u00e1lise n\u00e3o cont\u00e9m v\u00edcios de constitucionalidade, legalidade ou juridicidade que obstrua sua tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o plen\u00e1rio da casa.\r\n\r\na)\tTramita\u00e7\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o:\r\nA discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do presente projeto, dever\u00e1 ocorrer em turno \u00fanico conforme Art. 119 do Regimento Interno.\r\nb)\tQu\u00f3rum:\r\nO qu\u00f3rum exigido para a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria \u00e9 de maioria simples, e considerar-se-\u00e1 aprovado o presente projeto, se receber os votos da maioria dos vereadores presentes na reuni\u00e3o, conforme art. 130 do Regimento Interno.\r\nc)\tPareceres das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal:\r\nConforme disp\u00f5e o art. 76 do RI, a mat\u00e9ria dever\u00e1 ser apreciada pela (1) Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e (2) Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.\r\n4-\tDo M\u00e9rito:\r\nO m\u00e9rito do projeto, dever\u00e1 ser analisado pelos senhores Vereadores, por\u00e9m, verificamos que os dispositivos previstos no mesmo s\u00e3o compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, e que est\u00e3o em harmonia com a Legisla\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e Municipal e n\u00e3o fere compet\u00eancias.\r\n5-\tConclus\u00e3o:\r\nPelo exposto, opino pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei n\u00ba 39/2023 que \u00b4\u00b4Institui o servi\u00e7o de atendimento aos servi\u00e7os de sa\u00fade por meio do aplicativo WhatsApp no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas, denominado \u00b4\u00b4Sa\u00fade na palma da m\u00e3o.``estando o mesmo em condi\u00e7\u00f5es de ser apreciado e votado em sua forma original.\r\n\u00c9 o parecer que submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa, S.M.J\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLUCAS ABDO REIS\r\nOAB/MG 155.438\r\nASSESSOR JUR\u00cdDICO","arquivo":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/137/parecerpl39-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-14T11:39:27.563767-03:00","materia":117,"tipo":16}