{"id":114,"__str__":"EMENDA ADITIVA - EMENDA ADITIVA N\u00ba 02 de 01/12/2023 por Ver. Marcelo de Freitas dos Reis","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/114","metadata":{},"nome":"EMENDA ADITIVA N\u00ba 02","data":"2023-12-01","autor":"Ver. Marcelo de Freitas dos Reis","ementa":"Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), estima \u00e0 receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas, Minas Gerais para o exerc\u00edcio financeiro de 2024.","indexacao":"Art. 1\u00ba- O artigo 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 36, de 29 de setembro de 2023, \u00b4\u00b4 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), estima \u00e0 receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas, Minas Gerais para o exerc\u00edcio financeiro de 2024.`` passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo \u00fanico:\r\n\r\nArt. 2\u00ba...................................................................................................\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico- Os valores destinados a cobrir a folha de pagamento dos servidores n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados como fonte de cancelamento de dota\u00e7\u00f5es para a suplementa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I deste artigo.\r\nArt. 2\u00ba- Os demais artigos permanecem inalterados. \r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\n\r\n\r\nMarcelo de Freitas dos Reis\r\nVereador (Uni\u00e3o)\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa evitar que os valores consignados para o pagamento da folha de pessoal seja utilizado em outras pastas, ou para despesas diversas, evitando a situa\u00e7\u00e3o reincidente de, ao final de cada exerc\u00edcio financeiro, o Poder Executivo afirmar que n\u00e3o tem recursos para a folha de pagamento, solicitando que a C\u00e2mara Municipal se apresse para apreciar projetos de abertura de cr\u00e9dito, sempre com a press\u00e3o dos servidores, que trabalham e merecem receber seus provento, independentemente de qualquer intemp\u00e9rie que ocorra ao poder p\u00fablico. \r\n\r\nPelo exposto, apresentamos o presente.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nMarcelo de Freitas dos Reis\r\nVereador (Uni\u00e3o)","arquivo":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/114/emendaad2pl362023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-05T09:58:16.785674-03:00","materia":91,"tipo":2}