{"id":107,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO de 17/11/2023 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jur\u00eddico)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/107","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2023-11-17","autor":"Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jur\u00eddico)","ementa":"Trata-se de solicita\u00e7\u00e3o de parecer realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas/MG sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei n\u00ba 41/2023, que \u201cABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O PARA OS FINS QUE MENCIONA\u201d.","indexacao":"PARECER JUR\u00cdDICO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 41 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 \u201cABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O PARA OS FINS QUE MENCIONA\u201d.\r\n\r\n1-\tRelat\u00f3rio:\r\nTrata-se de solicita\u00e7\u00e3o de parecer realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas/MG sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei n\u00ba 41/2023, que \u201cABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O PARA OS FINS QUE MENCIONA\u201d.\r\nN\u00e3o consta pedido de urg\u00eancia.\r\nDiante do exposto, passo a opinar.\r\n\r\n2-\tObjetivo do Projeto:\r\n\r\nO presente projeto visa a abertura de cr\u00e9dito adicional especial, apontando como fonte excesso de arrecada\u00e7\u00e3o por fonte espec\u00edfica.\r\nNa justificativa, o prefeito menciona recurso recebido pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade - Repasse de recursos financeiros de investimento para o M\u00f3dulo de Eletivas da Pol\u00edtica Hospitalar- Valora Minas- Opera Mais Minas Gerais, destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais permanentes, ser\u00e1 repassado para Santa Casa de Miseric\u00f3rdia Nossa Senhora do Carmo atrav\u00e9s de Subven\u00e7\u00e3o Social, pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, no valor de R$ 308.331,00; Recurso recebido atrav\u00e9s de Emenda Parlamentar Federal para Implementos Agr\u00edcolas e Caminhonete, ser\u00e1 repassado atrav\u00e9s de Subven\u00e7\u00e3o Social para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carm\u00f3polis de Minas, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento agr\u00edcola e Meio Ambiente, no valor de R$ 150.000,00; e  recurso recebido Transfer\u00eancia Especial Federal para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais para obra de constru\u00e7\u00e3o Casa UP, ser\u00e1 repassado atrav\u00e9s de Subven\u00e7\u00e3o Social, pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Habita\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 200.000,00.\r\n\r\n3-\tFundamenta\u00e7\u00e3o:\r\nInicialmente, verificamos que o projeto analisado \u00e9 de compet\u00eancia municipal em face do que disp\u00f5e o art. 30, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c/c art. 171, II, al\u00ednea \u00b4\u00b4a``, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, e art. 136, I da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nA abertura de cr\u00e9dito especial tem previs\u00e3o no art. 41, inciso II da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro: \r\nArt. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em:\r\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica;\r\nPara fazer face \u00e0 abertura de cr\u00e9dito, aponta o propositor excesso de arrecada\u00e7\u00e3o por fonte espec\u00edfica, portanto, atende ao disposto no art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso II da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, que diz:\r\nArt. 43. A abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais depende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer \u00e0 despesa e ser\u00e1 precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa.\r\n\u00a7 1\u00ba Consideram-se recursos para o fim d\u00easte artigo, desde que n\u00e3o comprometidos:                 \r\nII - os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o;   \r\nDiante do exposto, OPINO que o projeto preenche os requisitos legais.\r\n4-\tTramita\u00e7\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o:\r\na)\tTurnos:\r\nOs projetos de natureza or\u00e7ament\u00e1ria sujeitam-se a disposi\u00e7\u00f5es especiais, conforme art. 168, do t\u00edtulo VI do Regimento Interno. Por interpreta\u00e7\u00e3o conjunta ao art. 119 do RI, por se tratar de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, sugiro discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em 2 (dois) turnos. \r\n\r\nb)\tQu\u00f3rum:\r\nO qu\u00f3rum exigido para a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria \u00e9 de maioria absoluta, 6 (seis) votos, conforme art. 137, III da Lei Org\u00e2nica Municipal, por se tratar de abertura de cr\u00e9dito especial.\r\n\r\nc)\tPareceres das Comiss\u00f5es:\r\n\r\nDeve ser apreciado pela (1) Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e (2) Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas e (3) Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.\r\n\r\n5-\tDo M\u00e9rito:\r\nO m\u00e9rito do projeto, dever\u00e1 ser analisado pelos senhores Vereadores, por\u00e9m, verificamos que os dispositivos previstos no mesmo n\u00e3o cont\u00eam v\u00edcios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade que possam obstruir sua tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.\r\n6-\tConclus\u00e3o:\r\nPelo exposto, OPINO pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Projeto de Lei n\u00ba 41/2023, que \u201cABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O PARA OS FINS QUE MENCIONA\u201d, podendo o mesmo ser votado em seu formato original.\r\n\u00c9 o parecer que submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa, S.M.J\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nLUCAS ABDO REIS\r\nOAB/MG 155.438\r\nASSESSOR JUR\u00cdDICO","arquivo":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/107/juridico412023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-30T07:26:06.813350-03:00","materia":135,"tipo":16}