{"id":100,"__str__":"Parecer Conjunto - PARECER CONJUNTO CFOTC E CSAS de 24/11/2023 por Fernando L. R. L. (P CFOTC) - Whatiffa F. d. S. N. (R. CFOTC e P. CSAS) - Dirceu d. S. (S. S. CFOTC) - Claudinei V. d. S. (R. CSAS) - Marcelo d. F. d. R. (S. S. CSAS)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/100","metadata":{},"nome":"PARECER CONJUNTO CFOTC E CSAS","data":"2023-11-24","autor":"Fernando L. R. L. (P CFOTC) - Whatiffa F. d. S. N. (R. CFOTC e P. CSAS) - Dirceu d. S. (S. S. CFOTC) - Claudinei V. d. S. (R. CSAS) - Marcelo d. F. d. R. (S. S. CSAS)","ementa":"ABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O PARA OS FINS QUE MENCIONA.","indexacao":"PARECER COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E TOMADA DE CONTAS\r\nCOMISS\u00c3O DE SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 41, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. \r\n\r\nOBJETO: ABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nAUTORIA: PODER EXECUTIVO  \r\nRELATORA CFOTC: WHATIFFA FRANCIELLY DOS SANTOS NOGUEIRA\r\nRELATOR CSAS: VER. CLAUDINEI VICENTE DA SILVEIRA\r\n\r\n                                                                     I -   PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei n\u00ba 41, de 13 de novembro de 2023 \u201cAbre Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o para os fins que menciona\u201d, tem por objetivo abertura de cr\u00e9dito suplementar na lei or\u00e7ament\u00e1ria nas Secretarias Municipais para atendimento \u00e0s seguintes finalidades:\r\n\u2022\tDo recurso recebido pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade - Repasse de recursos financeiros de investimento para o M\u00f3dulo de Eletivas da Pol\u00edtica Hospitalar- Valora Minas- Opera Mais Minas Gerais, destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais permanentes, ser\u00e1 repassado para Santa Casa de Miseric\u00f3rdia Nossa Senhora do Carmo atrav\u00e9s de Subven\u00e7\u00e3o Social, pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, no valor de R$ 308.331,00;\r\n\r\n\u2022\tDo recurso recebido atrav\u00e9s de Emenda Parlamentar Federal para Implementos Agr\u00edcolas e Caminhonete, ser\u00e1 repassado atrav\u00e9s de Subven\u00e7\u00e3o Social para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carm\u00f3polis de Minas, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento agr\u00edcola e Meio Ambiente, no valor de R$ 150.000,00;\r\n\r\n\u2022\tDo recurso recebido Transfer\u00eancia Especial Federal para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais para obra de constru\u00e7\u00e3o Casa UP, ser\u00e1 repassado atrav\u00e9s de Subven\u00e7\u00e3o Social, pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Habita\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 200.000,00.\r\n                                                                 II \u2013 M\u00c9RITO\r\nO m\u00e9rito do projeto, dever\u00e1 ser analisado pelos senhores Vereadores, por\u00e9m, verificamos que os dispositivos previstos no mesmo n\u00e3o cont\u00eam v\u00edcios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade que possam obstruir sua tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nPelo exposto, OPINO pela legalidade, APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Projeto de Lei n\u00ba 41/2023, que \u201cABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O PARA OS FINS QUE MENCIONA\u201d, podendo o mesmo ser votado em seu formato original.\r\n\r\n \r\nCarm\u00f3polis de Minas, 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nVer. Fernando Lu\u00eds Rabelo Lebron\r\nPresidente CFOTC\r\n\r\nV(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira\r\nRel. CFOTC e Pres. CSAS\r\n\r\nVer. Dirceu da Silva\r\n Segundo Secret\u00e1rio CFOTC\r\n\r\nVer. Claudinei Vicente da Silveira\r\nRelator CSAS\r\n\r\nVer. Marcelo de Freitas dos Reis \r\n Segundo Secret\u00e1rio CSAS","arquivo":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/100/cfotcecsas41.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-30T07:13:49.763471-03:00","materia":135,"tipo":14}